LGPD – Esclarecimentos e Direitos do Titular
Entenda como a Lei Geral de Proteção de Dados protege suas informações e como você pode exercer seus direitos em relação aos dados tratados a partir deste website.
Em uma frase
A LGPD dá a você mais transparência e controle sobre o uso dos seus dados pessoais e exige de quem os trata responsabilidade, finalidade, necessidade, segurança e respeito aos seus direitos.
1. O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 — estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais. Seu objetivo é proteger direitos como liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
No contexto deste site, a LGPD se aplica às informações que podem identificar você direta ou indiretamente durante a navegação, o contato e, quando aplicável, a interação relacionada a serviços de saúde.
2. O que é dado pessoal e o que é dado sensível?
Dado pessoal: informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável, como nome, telefone, e-mail, endereço IP e determinados identificadores digitais.
Dado pessoal sensível: informação que recebe proteção reforçada por poder gerar riscos maiores ao titular. Dados referentes à saúde estão nessa categoria.
Por isso, uma simples mensagem como “tenho catarata”, “quero avaliar ceratocone” ou o envio de um exame pode revelar uma informação de saúde e deve ser tratada com cuidado adicional.
3. A LGPD exige consentimento para tudo?
Não. O consentimento é uma das bases legais previstas na LGPD, mas não é a única.
Dependendo da finalidade, o tratamento pode ocorrer, por exemplo, para executar procedimentos solicitados pelo próprio titular, cumprir uma obrigação legal ou regulatória, exercer direitos ou, em situações próprias, viabilizar a tutela da saúde por profissionais e serviços de saúde.
Quando o consentimento for a base adequada, ele deve ser livre, informado, inequívoco e relacionado a finalidades específicas. Autorizações genéricas não devem ser utilizadas. Também deve existir uma forma simples de revogar o consentimento.
4. Quais são seus direitos?
Nos limites e condições previstos na LGPD, você pode solicitar:
Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
Acesso aos dados pessoais tratados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
Portabilidade dos dados, quando aplicável e conforme regulamentação;
Eliminação de dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
Informações sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa escolha;
Revogação do consentimento, quando essa for a base legal do tratamento;
Oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a LGPD, nas hipóteses previstas em lei.
5. Como fazer uma solicitação?
Envie sua solicitação para contato@drfelipeerthal.com.br, utilizando o assunto “LGPD – Solicitação do Titular”.
Para que o pedido seja analisado com segurança, informe de forma objetiva:
Seu nome e um meio de contato;
Qual direito deseja exercer;
Quais informações ou interações estão relacionadas ao pedido, caso saiba;
Se atua em nome de outra pessoa, a comprovação adequada de representação.
Poderão ser solicitadas informações adicionais estritamente necessárias para confirmar sua identidade e impedir que os dados sejam entregues ou alterados por uma pessoa não autorizada.
A verificação deve ser proporcional e não deve resultar na coleta excessiva de novos dados.
6. Em quanto tempo receberei uma resposta?
Pedidos de confirmação da existência de tratamento ou de acesso podem ser atendidos em formato simplificado imediatamente ou por meio de uma declaração clara e completa, fornecida no prazo legal de até 15 dias, conforme o artigo 19 da LGPD.
Outros pedidos serão analisados e respondidos nos prazos previstos na legislação e na regulamentação aplicável, considerando a natureza da solicitação.
7. Posso pedir a exclusão de todos os meus dados?
Você pode solicitar a eliminação dos seus dados nos casos previstos na LGPD.
Entretanto, alguns dados podem precisar ser conservados mesmo após o pedido, por exemplo, para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou outras hipóteses de conservação autorizadas por lei.
Quando isso ocorrer, a resposta deverá explicar a razão da manutenção.
8. Como funciona a revogação do consentimento?
Quando determinado tratamento depender do seu consentimento, você poderá revogá-lo de forma gratuita e facilitada.
A revogação produz efeitos para o futuro e não torna inválidos os tratamentos realizados anteriormente enquanto o consentimento era válido.
Se houver outra base legal que autorize a manutenção de determinado tratamento, isso será avaliado e informado quando aplicável.
9. E os cookies?
Cookies estritamente necessários podem ser utilizados para viabilizar funcionalidades e garantir a segurança do site.
Já os cookies não essenciais de análise ou publicidade devem respeitar a escolha realizada no banner de consentimento.
Você deve poder rejeitar os cookies não necessários, configurar as categorias e alterar sua decisão posteriormente por meio de um acesso permanente às preferências de cookies.
10. Dados de saúde recebem proteção especial?
Sim. Dados referentes à saúde são considerados dados pessoais sensíveis.
Seu tratamento exige uma base legal específica e medidas reforçadas de segurança e confidencialidade.
No contexto assistencial, a LGPD prevê hipóteses próprias para a tutela da saúde realizada por profissionais e serviços de saúde, sem que isso elimine os deveres de transparência, necessidade e proteção.
11. E se o pedido envolver uma criança ou adolescente?
O tratamento de dados de crianças e adolescentes deve observar seu melhor interesse.
Dependendo da idade, da finalidade e da operação realizada, poderá ser necessária a atuação ou autorização do responsável legal, além da apresentação das informações de maneira simples e adequada.
12. Posso reclamar à ANPD?
Sim. A LGPD assegura ao titular o direito de apresentar uma petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD.
Sempre que possível, recomendamos primeiro enviar a solicitação ao canal de privacidade informado nesta página, para que o caso possa ser analisado e respondido diretamente.
13. Este canal substitui o atendimento médico?
Não. O canal de privacidade existe para tratar de dados pessoais e dos direitos previstos na LGPD.
Ele não substitui consulta médica, orientação clínica, atendimento de urgência ou canais de agendamento.
14. Canal de privacidade
E-mail: contato@drfelipeerthal.com.br
Assunto sugerido: “LGPD – Solicitação do Titular”
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